Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Habeas Corpus Criminal
- Número
- TJRS-12190173
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADAS DE PLANO. RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA. INCIDÊNCIA DA 6ª TESE DO TEMA 1.258 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, DADO O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52873019520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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