Falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE DIAS REMIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EM RAZÃO DE FLAGRANTE OCORRIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA, CADERNO COM ANOTAÇÕES DE TRÁFICO E OUTROS INSTRUMENTOS DE MERCANCIA ILÍCITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO; (II) A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 52 DA LEP NÃO CONDICIONA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, BASTANDO A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, CONFORME A SÚMULA 526 DO STJ.2. O CONJUNTO INDICIÁRIO OBTIDO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO — COM APREENSÃO DE ENTORPECENTE FRACIONADO EM PORÇÕES COMPATÍVEIS COM A MERCANCIA, ANOTAÇÕES CONTÁBEIS TÍPICAS DO TRÁFICO E OUTROS INSTRUMENTOS ILÍCITOS — CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.3. A FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 534 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 709.4. A PERDA DE ATÉ UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS É AUTORIZADA PELO ART. 127 DA LEP, SENDO CONSTITUCIONAL TAL PREVISÃO, CONFORME O TEMA 477 DO STF. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO — FLAGRANTE DURANTE O GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR — JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 52 DA LEP, COM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE CONJUNTO INDICIÁRIO CONSISTENTE QUE EVIDENCIE A PRÁTICA DO NOVO DELITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 52, 57, 118, INC. I E 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 526; STJ, SÚMULA 534; STJ, TEMA REPETITIVO 709; STF, TEMA 477; STF, RE 776.823/RS; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80010085920258210026, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI, J. 30-10-2025.(Agravo de Execução Penal, Nº 80008117020268210026, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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