Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal qualificada. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, § 13º, DO CP E NO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, IMPONDO PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, COM BASE NA TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES PELA REAPROXIMAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES; (II) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; (III) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS; (IV) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ESTÃO COMPROVADAS PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE ADMITIU TER SE APROXIMADO DELA E TENTADO INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA NA DATA DOS FATOS.2. O CONSENTIMENTO OU A REAPROXIMAÇÃO PROMOVIDA PELA VÍTIMA NÃO REVOGAM TACITAMENTE A MEDIDA PROTETIVA, POIS A ORDEM JUDICIAL É IMPERATIVA E INDISPONÍVEL PELAS PARTES, MANTENDO-SE VÁLIDA ATÉ EXPRESSA REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.3. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA É AFASTADA PORQUE OS MEIOS UTILIZADOS PELO RÉU — REITERADOS SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, DERRUBANDO-A AO CHÃO — SÃO CLARAMENTE DESPROPORCIONAIS À SUPOSTA PROVOCAÇÃO, E O EXAME CLÍNICO REALIZADO NO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO CONSTATOU QUALQUER LESÃO CORPORAL.4. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS CRIMES, POIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP FORAM RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS AO RÉU; A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PERMITE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.5. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É VEDADA, POIS OS CRIMES FORAM PRATICADOS COM VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A MULHER, INCIDINDO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 588 DO STJ E DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.340/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REAPROXIMAÇÃO CONSENSUAL ENTRE VÍTIMA E RÉU NÃO REVOGA TACITAMENTE A MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA JUDICIALMENTE, QUE PERMANECE VÁLIDA E EXIGÍVEL ATÉ EXPRESSA REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. 2. A REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO RÉU, CONSISTENTE EM REITERADOS SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, AFASTA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DA MODERAÇÃO PREVISTO NO ART. 25 DO CP. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É VEDADA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 33, § 2º, ALÍNEA "C", 44, INC. I, 59, 65, INC. III, ALÍNEA "D", 69, 76 E 77; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 17 E 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 231; STJ, SÚMULA Nº 588; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50025931620248210130, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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