Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. COLETA COERCITIVA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA EXAME DE DNA. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA QUE, NA FASE DE PREPARAÇÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINOU A CONDUÇÃO COERCITIVA DO RÉU AO POSTO MÉDICO-LEGAL PARA COLETA FORÇADA DE MATERIAL BIOLÓGICO (SANGUE OU SALIVA), COM O OBJETIVO DE OBTER SEU PERFIL GENÉTICO E CONFRONTÁ-LO COM AMOSTRAS IDENTIFICADAS EM LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DO RÉU PARA EXTRAÇÃO FORÇADA DE MATERIAL BIOLÓGICO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE), PREVISTO NO ART. 5º, INC. LXIII, DA CF/1988, ABRANGE NÃO APENAS O DIREITO AO SILÊNCIO, MAS TAMBÉM O DIREITO DE RECUSAR PROCEDIMENTOS QUE EXIJAM CONDUTA ATIVA OU INTERVENÇÃO CORPORAL INVASIVA PARA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DA ACUSAÇÃO.2. A COLETA DE SANGUE OU SALIVA POR SWAB DE MUCOSA ORAL PRESSUPÕE INTERVENÇÃO DIRETA NO CORPO DO INDIVÍDUO OU SUA TOLERÂNCIA ATIVA, DE MODO QUE A IMPOSIÇÃO COERCITIVA DESSE PROCEDIMENTO, SEM CONSENTIMENTO, VIOLA A INTANGIBILIDADE CORPORAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.3. EMBORA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR PERFIL GENÉTICO ENCONTRE AMPARO NOS ARTS. 3º, INC. VII, ALÍNEA "A", E 5º, § 1º, DA LEI Nº 12.037/2009, A EXEGESE SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DA CF/1988, IMPEDE QUE TAL PROCEDIMENTO SEJA IMPOSTO DE FORMA COERCITIVA.4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE RECAI SOBRE OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA REDISTRIBUIÇÃO AO IMPUTADO MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL.5. A ORDEM DEVE SER PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ASSEGURAR QUE, ANTES DE QUALQUER COLETA DE MATERIAL GENÉTICO, O RÉU SEJA FORMALMENTE CIENTIFICADO DE SEU DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR TÉCNICO, COM COLETA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO OU RECUSA LÍCITA, VEDADA QUALQUER MEDIDA DE COERÇÃO FÍSICA OU PUNITIVA EM CASO DE RECUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA OBSTAR A CONDUÇÃO COERCITIVA E A EXTRAÇÃO FORÇADA DE MATERIAL BIOLÓGICO SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE, PREVIAMENTE A QUALQUER PROCEDIMENTO DE COLETA GENÉTICA, CIENTIFIQUE FORMALMENTE O RÉU DE SEU DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, NA PRESENÇA DE DEFENSOR TÉCNICO, COLHENDO SUA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONSENTIMENTO OU RECUSA, VEDADA QUALQUER COERÇÃO FÍSICA OU PUNITIVA EM CASO DE RECUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO IMPEDE A EXTRAÇÃO COERCITIVA DE MATERIAL BIOLÓGICO DO RÉU, SENDO NECESSÁRIO, ANTES DE QUALQUER COLETA DE PERFIL GENÉTICO, CIENTIFICÁ-LO FORMALMENTE DE SEU DIREITO DE RECUSA, NA PRESENÇA DE DEFENSOR TÉCNICO, VEDADA QUALQUER MEDIDA DE COERÇÃO FÍSICA OU PUNITIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXIII; LEI Nº 12.037/2009, ARTS. 3º, INC. VII, ALÍNEA "A", E 5º, § 1º; CP, ART. 121-A, § 1º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 726.210/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC N. 681.855/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 16.08.2021; STJ, RHC N. 69.127/DF, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 27.09.2016.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53106970420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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