Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, COM PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ABSOLVENDO-OS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AS DEFESAS REQUEREM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS; A DEFESA DE UM DOS RÉUS PEDE AINDA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A SUBSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DE AMBOS OS RÉUS, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.2. NO RECURSO DE UM DOS RÉUS, HÁ AINDA DUAS QUESTÕES ADICIONAIS: (IV) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (V) CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL É REJEITADA. OS AGENTES POLICIAIS RECEBERAM DENÚNCIA DE TRÁFICO NO LOCAL, MONITORARAM A ÁREA POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E VISUALIZARAM OS RÉUS COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES ANTES DA ABORDAGEM, O QUE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DOS ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP, SEM INDÍCIOS DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL OU DISCRIMINAÇÃO.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, PELOS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS, PELOS VÍDEOS DO MONITORAMENTO E PELO RELATO DO USUÁRIO ABORDADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO DROGAS DOS RÉUS.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS É INCABÍVEL. OS RÉUS FORAM FLAGRADOS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, COM PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS E PRONTAS PARA ENTREGA, APÓS SEREM OBSERVADOS EM ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, O QUE AFASTA A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.4. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº 231 DO STJ.5. O AFASTAMENTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA É INCABÍVEL. A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUBSTITUTIVA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DO TIPO PENAL, E A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO É MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA.2. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MONITORAMENTO POLICIAL PRÉVIO QUE PERMITE VISUALIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. 2. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº 231 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 144, § 5º; CP, ARTS. 44, § 2º, E 65, INC. III, ALÍNEA "D"; CPP, ARTS. 240, § 2º, E 244; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E § 4º, E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 249.506/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 10.12.2024; SÚMULA Nº 231 DO STJ; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50211103920228210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH, J. 22.03.2023.(Apelação Criminal, Nº 51863134820258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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