Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12190222
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE SEM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, ADSTRITA À DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DUAS FALTAS GRAVES RECONHECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NA MADRUGADA DE 27/05/2026 E VIOLAÇÃO DE ZONA EM HORÁRIO NOTURNO EM 04/06/2026, COM RECAPTURA EM 06/06/2026. DATA-BASE ALTERADA PARA FUTUROS BENEFÍCIOS, COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELOS DIAS TRABALHADOS, QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO SUJEITA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA, ALCANÇANDO OS DIAS ANTERIORES À NOVA DATA-BASE E PASSÍVEIS DE REMIÇÃO. REBAIXAMENTO DA CONDUTA PARA RUIM, COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE ESTILO, JUNTO À GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 80011629120268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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