Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ACUSADO QUE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, ACEITOU PARTICIPAR DE EMPREITADA DESTINADA À INTRODUÇÃO DE OBJETOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TRANSPORTANDO PACOTES LACRADOS QUE CONTINHAM, ALÉM DE APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, MACONHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MAJORANTES DECORRENTES DA PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICÁVEL. RÉU PRIMÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E 250 DIAS-MULTA, NO VALOR IUNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50152891020218210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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