Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE TRÊS PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, NO QUAL A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESVAZIAMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) O ESVAZIAMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS TESES RELATIVAS À ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO ORIGINAL E À FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO SÃO CONHECIDAS, POIS JÁ FORAM DECIDIDAS POR ESTE COLEGIADO EM JULGAMENTOS ANTERIORES.2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO DESPROPORCIONAL, POIS A COMPLEXIDADE DO FEITO — TRÊS RÉUS, DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS — JUSTIFICA A DILAÇÃO INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS BALÍSTICA E TELEMÁTICA, SEM QUE SE VERIFIQUE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE.3. OS INDÍCIOS DE AUTORIA PERMANECEM ÍNTEGROS, POIS A JUSTA CAUSA NÃO REPOUSA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DISPENSADA, MAS TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO E NA APREENSÃO DE ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE VESTIMENTA COMPATÍVEL COM A DESCRITA APÓS O CRIME.4. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA É CONCRETO, DADO O HISTÓRICO CRIMINAL DOS PACIENTES, QUE INCLUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES GRAVES E AÇÃO PENAL EM CURSO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TORNANDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.5. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚNICA MEDIDA ADEQUADA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DILAÇÃO É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS E PELA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. 2. A DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO ESVAZIA OS INDÍCIOS DE AUTORIA QUANDO O SUPORTE PROBATÓRIO REMANESCENTE — DEPOIMENTOS POLICIAIS E APREENSÃO DE MATERIAL — É SUFICIENTE PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, HC Nº 5092047-87.2026.8.21.7000, J. ANTERIOR; TJRS, HC Nº 5175983-10.2026.8.21.7000, J. ANTERIOR.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52975232520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Qualificado