Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP), NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PENA DE QUATRO MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. A DEFESA POSTULA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA; (III) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE; (IV) CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A DEFESA INDICOU O ROL DE TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E A SOLICITAÇÃO POSTERIOR DE INCLUSÃO DE NOVA TESTEMUNHA CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP. NÃO HÁ PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO, POIS A DECLARAÇÃO MANUSCRITA DA TESTEMUNHA FOI JUNTADA AOS AUTOS E APRECIADA PELO JUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO ART. 563 DO CPP.2. A CONDENAÇÃO É MANTIDA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, É CORROBORADO PELAS GRAVAÇÕES DE VOZ ANEXADAS AOS AUTOS, QUE IDENTIFICAM VOZ MASCULINA COMPATÍVEL COM A DO RÉU. A TESE DEFENSIVA DE QUE A ATUAL COMPANHEIRA DO RÉU SERIA A AUTORA DAS MENSAGENS NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, POIS A DECLARAÇÃO MANUSCRITA APRESENTADA É UNILATERAL E EXTRAJUDICIAL. EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023).3. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, SENDO DESNECESSÁRIA A INTENÇÃO DE CONCRETIZAR O MAL ANUNCIADO. A MOTIVAÇÃO PATRIMONIAL RELACIONADA À PARTILHA DE BENS NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA.4. A PENA-BASE É REDIMENSIONADA, COM A NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR SEREM INERENTES AO TIPO PENAL, MANTENDO-SE A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. A PENA DEFINITIVA É FIXADA EM DOIS MESES E VINTE DIAS DE DETENÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INC. I, DO CP) E DA PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP).5. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL, POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, DO CP E SÚMULA N.º 588 DO STJ). A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM É VEDADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO (ART. 77, INC. I, DO CP). IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA DOIS MESES E VINTE DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INDICAÇÃO DO ROL NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO HAVENDO NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, INC. I; 61, INC. I E INC. II, ALÍNEA "F"; 77, INC. I; 147, CAPUT; 33, § 2º, ALÍNEA "C"; CPP, ARTS. 396-A; 400, § 1º; 563; LEI N.º 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 588; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50004508120258210045, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50025319520248210155, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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