Homicídio simples tentado. Tribunal do júri. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ordem denegada

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. A DEFESA REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA PROJETADA, ALEGANDO QUE O INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPEROU O PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO SOBRE A PENA QUE SERIA CONCRETAMENTE APLICADA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, PROJETADA OU ANTECIPADA, CALCULADA SOBRE PENA HIPOTÉTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, PROJETADA OU ANTECIPADA É INADMISSÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR CONTRARIAR A SÚMULA Nº 438 DO STJ E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 239.2. ANTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O ÚNICO PARÂMETRO LEGALMENTE AUTORIZADO PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 109, CAPUT, DO CP.3. O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO POSSUI PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 13 ANOS E 4 MESES, APÓS A REDUÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PELA TENTATIVA, ATRAINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS PREVISTO NO ART. 109, INC. I, DO CP. O INTERVALO DE 11 ANOS E 4 DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA É INFERIOR A ESSE PRAZO, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU.4. A ANTECIPAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ATENUANTES, CONFIGURA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.5. O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O CUSTO OPERACIONAL DA SESSÃO PLENÁRIA NÃO AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE SEM PREVISÃO LEGAL NEM O AFASTAMENTO DE PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, PROJETADA OU ANTECIPADA, CALCULADA COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA, DEVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA, SER AFERIDO PELA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 109, CAPUT, DO CP E DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CF/1988, ART. 37, CAPUT; CP, ART. 14, INC. II; CP, ART. 109, INC. I; CP, ART. 110, § 1º; CP, ART. 117, INCS. I E II; CP, ART. 121, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 239; STJ, SÚMULA Nº 438; TJRS, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 51722105420268217000, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, REL. JULIO CESAR FINGER, J. 25-06-2026.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53078364520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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