Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK E PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DO APARELHO CELULAR DO RÉU, CONTENDO DIÁLOGOS INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE ATO DE MERCANCIA. CONDUTA DE BUSCAR DROGAS PARA TERCEIROS EM TROCA DE PARTE DO ENTORPECENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO MERCANTIL. APENAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA. CONFISSÃO DE QUE, HÁ CERCA DE VINTE ANOS, BUSCAVA DROGAS PARA TERCEIROS, RECEBENDO PARTE DO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A MINORANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS A EVIDENCIAR HABITUALIDADE DELITIVA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENAS REDUZIDAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE COMINADA AO DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50023113620258210067, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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