TJRSCívelApelação CívelTJRS-12189990
Vigésima Terceira Câmara Cível
- Relator
- Umberto Guaspari Sudbrack
- Órgão julgador
- Vigésima Terceira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- TJRS-12189990
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA EM PREJUÍZO. CARÁTER RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50149608020258210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2026)
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