Segunda Câmara Criminal

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDADA NA PROVA JUDICIAL COLIGIDA AOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. TESES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS À ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, QUE NÃO SE APRESENTA DE FORMA INEQUÍVOCA E ESTREME DE DÚVIDAS, DEVENDO SER LEVADA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE. PRONÚNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50008776720268210102, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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