Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DESCARGA DE BATERIA DE TORNOZELEIRA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM VIOLAÇÕES DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA, COM POSTERIOR RECAPTURA, DETERMINANDO A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DAS FALTAS GRAVES POR VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO E DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PARA FALTA DE NATUREZA MENOS GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVAM AS VIOLAÇÕES DE ZONA RESIDENCIAL E URBANA, BEM COMO A DESCARGA TOTAL DA BATERIA DA TORNOZELEIRA, COM PERMANÊNCIA EM LOCAL IGNORADO POR MAIS DE UM MÊS ATÉ A RECAPTURA POLICIAL.2. AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE — DE QUE DESCUMPRIU AS REGRAS PARA SOCORRER A GENITORA — NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS, POIS OS HORÁRIOS DOS DOCUMENTOS MÉDICOS DIVERGEM DOS REGISTROS ELETRÔNICOS DE VIOLAÇÃO.3. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FISCALIZAÇÃO E A PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA EM LOCAL IGNORADO AFASTAM A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E DEMONSTRAM INTENÇÃO DE FUGA.4. A VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A EVASÃO CONFIGURAM FALTA GRAVE EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTS. 50, INCS. V E VI, 39, INC. V, E 146-C, INCS. I E II, DA LEP, SENDO DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA.5. A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO DECORRE DO ART. 118, INC. I, DA LEP, E A FIXAÇÃO DA DATA DA RECAPTURA COMO NOVO MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME DECORRE DO ART. 112, § 6º, DA LEP, E DA SÚMULA 534 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU AS FALTAS GRAVES, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E ALTEROU A DATA-BASE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E COM PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA EM LOCAL IGNORADO, CONFIGURAM FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, INCS. V E VI, E 146-C DA LEP, ENSEJANDO A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA RECAPTURA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 39, INC. V; 50, INCS. V E VI; 112, § 6º; 118, INC. I; 146-C, INCS. I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 342.466/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 02.06.2016; STJ, SÚMULA 534.(Agravo de Execução Penal, Nº 80019074420268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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