Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Artigo 129, § 13, do CP. Nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Rejeição

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 13, DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129, § 9º, DO CP. DESCABIMENTO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTIGO 129, § 13, DO CP), COM PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL; (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (III) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 129, § 13, PARA O ARTIGO 129, § 9º, DO CP; (IV) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP; (V) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE É REJEITADA: O ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006 ADMITE LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMO PROVA DA MATERIALIDADE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO NEM REQUEREU PERÍCIA OPORTUNAMENTE, CONFORME EXIGE O ARTIGO 563 DO CPP.2. O PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO PROSPERA: O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É COERENTE, UNIFORME AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E CORROBORADO PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, QUE REGISTRA LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA NARRADA, SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129, § 9º, DO CP É DESCABIDA: O ARTIGO 129, § 13, DO CP REMETE AO ARTIGO 121, § 2º-A, INC. II, DO CP, QUE EXPRESSAMENTE INCLUI A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ELEMENTO JÁ PRESENTE NO CASO CONCRETO.4. A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO APLICADA À CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 129, § 13, DO CP, POIS O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO CONTRA A MULHER JÁ INTEGRA O TIPO PENAL QUALIFICADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA: O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU QUE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP E REDUZIR A PENA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O BOLETIM DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL SUPRE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL, E A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREENCHE, POR SI SÓ, O ELEMENTO NORMATIVO "RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO" DO ART. 129, § 13, DO CP, POR FORÇA DA REMISSÃO AO ART. 121, § 2º-A, INC. II, DO CP. 3. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP COM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CP CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO JÁ É ELEMENTAR DO TIPO PENAL QUALIFICADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INC. II, F, 121, § 2º-A, INC. II, E 129, §§ 9º E 13; CPP, ARTS. 158 E 563; LEI Nº 11.340/2006, ART. 12, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.675.874/MS E RESP N. 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); STJ, RESP N. 2.247.908/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.04.2026; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, 3ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30.04.2026.(Apelação Criminal, Nº 50039778220238210054, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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