Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRA ISOLADA DO RÉU EM CONFRONTO COM PROVA ORAL UNÍSSONA. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA, DISTINTAS DOS ELEMENTOS DO TIPO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCREMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE, FIXADA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, ASSIM TORNADA DEFINITIVA, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO LIMITE DO ART. 77, CAPUT, DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, I, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50017329220178210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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