Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Insuficiência probatória. Atipicidade da conduta. Suficiência do prontuário médico como prova da materialidade

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CP, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, QUE REGISTRA ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO E LESÃO EM DENTE FRONTAL DA VÍTIMA, SENDO O DOCUMENTO ADMITIDO COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §3º, DA LEI Nº 11.340/2006, COMBINADO COM O ART. 158 DO CPP.2. A AUTORIA É CERTA, POIS O DEPOIMENTO DA VÍTIMA FOI FIRME, COESO E IDÊNTICO AO RELATO PRESTADO NA FASE POLICIAL, SEM INDICATIVOS DE INTERESSE ESCUSO NA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU.3. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME A RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023 E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.4. A TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO NÃO SE SUSTENTA, POIS O RÉU, AO DISPUTAR FISICAMENTE O APARELHO CELULAR E EMPURRAR A VÍTIMA CONTRA O PORTÃO DE FERRO, ASSUMIU CONSCIENTEMENTE O RISCO DE LESIONAR SUA INTEGRIDADE CORPORAL, AGINDO, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO É MEIO DE PROVA VÁLIDO PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, §13; CPP, ART. 158; LEI Nº 11.340/2006, ART. 12, §3º; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50266780320238210033, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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