Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12189885
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS A APENADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 14.843/24. ART. 122, §2º, DA LEP QUE NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAMPOUCO TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, PREVISTA NO ART. 122, §2º, DA LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/24, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80014492720268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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