Cumprimento de sentença. Pretensão do recorrente de conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, por reconhecer a preclusão consumativa das matérias impugnadas, com fundamento no art. 507 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a intimação dos locatários por Oficial de Justiça e manteve a inscrição do executado no SERASAJUD introduziu matéria nova, apta a afastar a preclusão consumativa reconhecida na decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As questões relativas à penhora de 50% dos frutos civis, à intimação dos locatários para depósito judicial e à manutenção da inscrição no SERASAJUD já foram apreciadas por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 5282712-94.2025.8.21.7000/RS, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.2. A decisão apontada como novo ato gravoso limitou-se a determinar a intimação dos locatários por Oficial de Justiça, diante do insucesso das tentativas anteriores por via postal, constituindo providência material inerente à efetivação da intimação pessoal, sem modificar o conteúdo da ordem constritiva.3. A manutenção da inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito decorre do inadimplemento do débito exequendo e configura reiteração de providência coercitiva já chancelada no recurso anterior, com amparo no art. 782, § 3º, do CPC.4. A alegação de superveniência de despesas pessoais e a pretendida rediscussão sobre os descontos de manutenção dos imóveis não reabrem a via recursal sobre ponto já estabilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a intimação de terceiros por Oficial de Justiça, como meio de efetivar ordem constritiva anteriormente deferida, não introduz matéria nova capaz de afastar a preclusão consumativa sobre questões já decididas em recurso anterior. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, inc. IV; 782, § 3º; 797; 805; 831; 834; 856, §§ 2º e 3º; 995; 507.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082432147, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, Vigésima Câmara Cível, j. 27.11.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083123687, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, Sétima Câmara Cível, j. 27.08.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51403555720268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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