Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, NO PONTO EM QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE RENDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO NÃO CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCONSTITUIU DE OFÍCIO, POR NULIDADE, A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE HAVIA DETERMINADO À INVENTARIANTE O DEPÓSITO MENSAL, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DOS VALORES RECEBIDOS PELA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PERTENCENTE AO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DE ORIGEM CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO; (II) SE A DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE ORIGEM CARACTERIZA VÍCIO ULTRA PETITA, POR ALCANÇAR A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DE ORIGEM NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A NULIDADE RECONHECIDA CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.2. A COEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÕES IDÊNTICAS DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS — AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E INVENTÁRIO — GERA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E INSEGURANÇA JURÍDICA, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ATÉ PORQUE A DETERMINAÇÃO DE IDÊNTICA NATUREZA PROFERIDA NO INVENTÁRIO ERA ANTERIOR.3. A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA NÃO AFASTOU A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA NA ORIGEM, DE MODO QUE INEXISTE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO ESTACIONAMENTO OSTENTAM NATUREZA DE FRUTOS CIVIS DO ESPÓLIO NÃO PODE SER CONHECIDO, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DECIDIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS RENDIMENTOS DO ESTACIONAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DE DECISÃO QUE DETERMINA DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO FUNDADA EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÕES IDÊNTICAS EM PROCESSOS DISTINTOS, COM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 10, 141, 492, 618, 622 E 1.021.(Agravo de Instrumento, Nº 53816364320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)