Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA, CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR; (II) A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, AMPARADA NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR OCASIÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 282, § 4º, E DO ART. 312, § 1º, AMBOS DO CPP.2. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS O PACIENTE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA JUSTIÇA E PLENA CIÊNCIA DO DEVER CADASTRAL.3. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA É CONCRETO: O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, CONDENAÇÃO PROVISÓRIA PELO MESMO CRIME EM PROCESSO NO QUAL SE EVADIU E TEVE REVELIA DECRETADA, ALÉM DE TER SIDO FLAGRADO REALIZANDO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NA VIA PÚBLICA.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP.5. A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É INVIÁVEL, POIS O PACIENTE JÁ DESCUMPRIU OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS QUANDO DA SOLTURA PROVISÓRIA, DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAS DIVERSAS DA PRISÃO PARA VINCULÁ-LO AO DISTRITO DA CULPA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OCASIÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ALIADO AO HISTÓRICO DE EVASÃO E REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 282, § 4º; CPP, ART. 312, § 1º; CPP, ART. 313, INC. I; CPP, ART. 319; LEI 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 612.101/SE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 20.11.2020.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52955711120268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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