Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 677 dias-multa, após apreensão de maconha e 252 pedras de crack fracionadas para venda.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de assistência jurídica; (ii) preliminar de ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (iii) preliminar de nulidade da prova obtida por confissão informal perante os policiais; (iv) mérito quanto à suficiência probatória para a condenação; (v) redução da pena-base; (vi) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante é rejeitada, pois foi oportunizado ao conduzido o direito de indicar advogado de sua confiança, e a ausência de defensor na lavratura do flagrante não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. 2. A preliminar de ilicitude da busca pessoal é rejeitada, pois o comportamento do réu — acelerar a bicicleta ao avistar a viatura e arremessar um objeto para o interior de uma residência — constitui elemento objetivo e concreto apto a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP. 3. A preliminar de nulidade da confissão informal é rejeitada, pois a confissão prestada em sede policial não é considerada para fins condenatórios, por se tratar de prova repetível produzida fora do contraditório judicial; a análise da autoria se ampara exclusivamente nas provas produzidas em juízo. 4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas são comprovadas pelo laudo pericial toxicológico, pelo auto de apreensão e pelos depoimentos policiais coerentes e harmônicos, que descrevem a dinâmica da abordagem e a dispensa do malote contendo as drogas fracionadas. 5. A pena-base é redimensionada com a adoção da fração de 1/6 da pena mínima para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (antecedentes e circunstâncias do crime), e a agravante da reincidência é compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/12 da pena-base, resultando na pena definitiva de 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 667 dias-multa.  IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminares rejeitadas. 2. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 667 dias-multa no valor unitário mínimo legal, mantida a sentença condenatória no mais. Tese de julgamento: 1. A ausência de advogado na lavratura do auto de prisão em flagrante não gera nulidade quando oportunizado ao conduzido o direito de constituir defensor e não demonstrado prejuízo concreto. 2. O comportamento de arremessar objeto ao avistar viatura policial constitui fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal. 3. A confissão prestada informalmente perante policiais, sem observância do contraditório judicial, não pode ser valorada para fins condenatórios.  ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIII; CP, art. 33, § 2º, "b"; CPP, art. 244; CPP, art. 386, incs. I, II, III, V e VII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 442.334/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.04.2022; TJRS, Apelação Criminal n. 50035117220238210027, Segunda Câmara Criminal, Rel. Marcia Kern, j. 25.09.2023. (Apelação Criminal, Nº 50011581820188210065, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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