Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Suficiência probatória. Danos morais. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, C/C O ARTIGO 7º, INC. II, DA LEI Nº 11.340/2006, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA OFENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA; (II) A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA OFENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA ESTÃO COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO TERMO DE DECLARAÇÕES E, SOBRETUDO, PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA OFENDIDA, QUE RELATOU A PROMESSA EXPLÍCITA DE MORTE PROFERIDA PELO RÉU, SEU EX-COMPANHEIRO, MOTIVADA PELA NÃO ACEITAÇÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.2. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ (RESOLUÇÃO Nº 492/2023), SENDO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO COESA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.3. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CHEGADA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO AGENTE DE EFETIVAMENTE CUMPRI-LA; O TEMOR CAUSADO RESTOU DEMONSTRADO PELA DRÁSTICA ALTERAÇÃO NA ROTINA DA OFENDIDA, QUE MUDOU DE MUNICÍPIO E REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.675.874/MS E 1.643.051/MS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147, CAPUT; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II; CF/1988, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS, TEMA REPETITIVO Nº 983; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50058838420248210018, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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