Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO I E II, ALÍNEA "F", DO CP), PRATICADOS POR MEIO DE MENSAGENS DE ÁUDIO ENVIADAS VIA WHATSAPP À EX-COMPANHEIRA, DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, IMPONDO PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E A PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA; (II) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; (III) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; (IV) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS PELOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE SE APRESENTOU FIRME E COERENTE. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023).2. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E PRESCINDE DA INTENÇÃO REAL DE CUMPRIR O MAL PROMETIDO. O CARÁTER CONDICIONAL DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS NÃO AFASTA A TIPICIDADE, POIS AS MENSAGENS TINHAM NÍTIDO CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO E COERCITIVO. O ENCARCERAMENTO DO RÉU TAMBÉM NÃO NEUTRALIZA O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA CONDUTA.3. A CONTINUIDADE DELITIVA É RECONHECIDA, POIS AS DUAS AMEAÇAS FORAM PRATICADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, CONTRA A MESMA VÍTIMA E NO MESMO CONTEXTO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP. A PENA É REDUZIDA PARA 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO.4. O REGIME SEMIABERTO É MANTIDO, POIS A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS IMPEDEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E O SURSIS SÃO INVIÁVEIS DIANTE DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E DA PRÁTICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HOUVE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 983 DO STJ. O VALOR É REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO AOS CASOS SIMILARES. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA E REDUZIR A PENA PARA 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É FORMAL E PRESCINDE DA INTENÇÃO REAL DE CUMPRIR O MAL PROMETIDO, SENDO SUFICIENTE QUE A CONDUTA SEJA IDÔNEA PARA GERAR INTIMIDAÇÃO. 2. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO E A INDENIZAÇÃO MÍNIMA É CABÍVEL DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C" E § 3º; 44, INC. I E II; 59; 61, INC. I E II, ALÍNEA "F"; 69; 71, CAPUT; 77, INC. I E II; 147, CAPUT; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI N. 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS, TEMA REPETITIVO N.º 983; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 50004508120258210045, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50179652920238210004, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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