Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE OUTUBRO DE 2020, PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DISSOLVIDA POR EMERGÊNCIA MÉDICA DE CORRÉU E REDESIGNADA. O IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS PARA A CUSTÓDIA E ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA; (II) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS E CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; (III) CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA OU DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REDUZ A CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE ENVOLVE CINCO RÉUS, MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES GRAVES, DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS, INSTRUÇÃO DESMEMBRADA EM FASES E INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS PELAS PARTES.2. A DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTE TRIBUNAL, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DO JÚRI, IMPÔS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, O QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO TEMPORAL VERIFICADA.3. A DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DECORREU DE CASO FORTUITO — EMERGÊNCIA MÉDICA DO CORRÉU DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA —, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO; O JUÍZO REDESIGNOU PRONTAMENTE NOVA DATA, AFASTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATUAL E A MITIGAÇÃO DA SÚMULA N.º 21 DO STJ.4. A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS — HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO, COM SEQUESTRO, TORTURA, EXECUÇÃO E CARBONIZAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA — E O VÍNCULO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E CONTEMPORÂNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, SUPERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS.5. O LAUDO MÉDICO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ATESTA BOM ESTADO GERAL DO PACIENTE, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTREMA DEBILIDADE FÍSICA EXIGIDA PELO ART. 318, INC. II, DO CPP PARA A PRISÃO DOMICILIAR; O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU ACOMPANHAMENTO CLÍNICO PERIÓDICO E ENCAMINHAMENTO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EXTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRONUNCIADO O ACUSADO, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 21 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANDO A DILAÇÃO DECORRE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DE CASO FORTUITO, E O JUÍZO ATUA COM CELERIDADE NA REORGANIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 2. O ESTADO DE SAÚDE DO PRESO PREVENTIVO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA QUANDO O LAUDO MÉDICO ATESTA BOM ESTADO GERAL E O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ASSEGURA ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 318, INC. II E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 21.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52867025920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Homicídio Qualificado