Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEIS VEZES, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERADA SUA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA; (II) SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM OS QUAIS A AGRAVANTE ANUIU EXPRESSAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SENDO POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANDO CONSTATADAS CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE.2. O PATRIMÔNIO DESCRITO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL — INCLUINDO PARTICIPAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDO POR VALOR EXPRESSIVO (ASSIM COMO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO DE SIGNIFICATIVA MONTA) — É INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO REVELA QUE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES NÃO É DE POBREZA OU VULNERABILIDADE.3. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR AO ESTADO OU AO RÉU O CUSTEIO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA NOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER EXAMINADA, POIS A MATÉRIA ESTÁ PRECLUSA: A AGRAVANTE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O RATEIO DA PERÍCIA E COM O VALOR DOS HONORÁRIOS, EM MOMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO, E A DECISÃO AGRAVADA SEQUER REEXAMINOU A QUESTÃO.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, OPERA EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS (EX NUNC), NÃO AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DE DESPESAS DECORRENTES DE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, DE MODO QUE, MESMO SE CONCEDIDA, NÃO EXIMIRIA A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL QUANDO A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E SOCIOECONÔMICA DA PARTE SEJA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AINDA QUE CONCEDIDA TARDIAMENTE, PRODUZ EFEITOS APENAS PROSPECTIVOS, NÃO ALCANÇANDO DESPESAS PROCESSUAIS DE ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. 3. A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE COM O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS GERA PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98; 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51017266420238210001, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 24-03-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51793573420268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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