Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DE SINAL. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar grave por apenado em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, em razão de perda de comunicação do dispositivo eletrônico seguida de período de paradeiro desconhecido até a recaptura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a perda de comunicação do equipamento de monitoramento eletrônico, sem comprovação de conduta dolosa do apenado, configura falta disciplinar de natureza grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A configuração de falta disciplinar grave exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou voluntária do apenado destinada a frustrar a vigilância estatal e as condições impostas na execução penal. 4. O Departamento de Monitoração Eletrônica reconheceu falha operacional no registro e na comunicação dos fatos ao juízo, sem demonstração documental de prévias tentativas de contato telefônico com o monitorado nem verificação técnica tempestiva sobre eventual defeito no equipamento, em desacordo com o procedimento previsto na Resolução CNJ nº 412/2021. 5. O histórico do apenado revela comparecimento voluntário ao órgão fiscalizador para substituição de dispositivo com falha técnica, o que afasta a presunção de intenção de fuga. 6. A ausência de apuração técnica formal e imediata sobre a causa da interrupção do sinal impede a constatação segura de violação intencional das regras de monitoramento, inviabilizando a imposição de sanção disciplinar grave. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: "A mera perda de transmissão de sinal do equipamento de monitoramento eletrônico, desacompanhada da comprovação das etapas procedimentais e fiscalizatórias previstas na Resolução CNJ nº 412/2021 e sem demonstração de conduta dolosa do apenado, não configura falta disciplinar de natureza grave." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 50;Resolução CNJ nº 412/2021.(Agravo de Execução Penal, Nº 80054649320268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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