Direito da criança e do adolescente. Recurso em sentido estrito. Recurso defensivo. Lei henry borel. Medidas protetivas de urgência em favor de criança

Ementa

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DOS GENITORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.344/2022 E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DA FILHA MENOR, MANTENDO AS RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO À CRIANÇA APÓS A EXCLUSÃO DA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É CONHECIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES QUE APRECIAM MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 14.344/2022, SEM CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO.2. AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS COM BASE EM RELATOS GRAVES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AMEAÇAS REITERADAS DE AUTOEXTERMÍNIO PELA GENITORA NA PRESENÇA DAS FILHAS E INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA DO SAMU NO DOMICÍLIO, FATOS QUE EVIDENCIAM EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SOFRIMENTO PSÍQUICO E RISCO AO SEU DESENVOLVIMENTO.3. O PARECER PSICOSSOCIAL DO CAPS II, INVOCADO PELA DEFESA, CONSTITUI AVALIAÇÃO PONTUAL DA SAÚDE MENTAL DA GENITORA E NÃO EQUIVALE A ESTUDO INTERDISCIPLINAR DA DINÂMICA FAMILIAR; O PRÓPRIO DOCUMENTO RECOMENDA REAVALIAÇÃO DA GUARDA POR EQUIPE TÉCNICA DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA.4. A AUSÊNCIA DE PSICOPATOLOGIA CLÍNICA GRAVE NA GENITORA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, APTIDÃO AUTOMÁTICA PARA REAVER A GUARDA DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONSTATADOS PELO CONSELHO TUTELAR.5. A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AMPARA-SE NOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADOS NO ART. 227 DA CF/1988 E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO AS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA E ÀS VISITAS MATÉRIA A SER RESOLVIDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL DE FAMÍLIA OU DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE INTIME OS GENITORES E O IRMÃO DA MENOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL DE FATO, PARA QUE PROMOVAM A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA OU DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMPETENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PSICOPATOLOGIA CLÍNICA GRAVE NOS GENITORES, ATESTADA POR PARECER PONTUAL DE SAÚDE MENTAL, NÃO É SUFICIENTE PARA REVOGAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DE CRIANÇA, QUANDO PERSISTEM INDÍCIOS DE RISCO PSICOLÓGICO E NÃO HÁ ESTUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR QUE ATESTE A SEGURANÇA DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; LEI Nº 14.344/2022, ARTS. 2º E 20, INCS. III E IV; LEI Nº 13.431/2017, ART. 4º, INC. I.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50288768320268210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Maus Tratos