Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12191285
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU, EM RAZÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. BENS COM DESTINO DEFINIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50042349720238210025, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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