Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. PERDA DO VEÍCULO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DE QUATRO RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006, C/C ART. 69 DO CP). AS DEFESAS POSTULAM, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UMA DAS DEFESAS SUSCITA, EM CARÁTER PRELIMINAR, NULIDADE ABSOLUTA POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ANTERIOR; (II) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (III) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL; (IV) APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006); (V) LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, INCLUINDO A PENA DE MULTA; (VI) LEGALIDADE DO DECRETO DE PERDA DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA É REJEITADA. A ARGUIÇÃO É GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE QUAL PROVA DEIXOU DE SER PRODUZIDA, E NÃO DEMONSTRA O EFETIVO PREJUÍZO EXIGIDO PELO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A DIVERGÊNCIA DE ESTRATÉGIA ENTRE PATRONOS DISTINTOS NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA, E O RÉU FOI ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO.2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE, INTEGRADO POR FLAGRANTES, LAUDOS PERICIAIS, ANÁLISE DE APARELHOS CELULARES COM MENSAGENS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E CADERNOS COM REGISTROS DE OPERAÇÕES DO TRÁFICO APREENDIDOS NA CELA COMPARTILHADA POR DOIS DOS ACUSADOS. AS VERSÕES DEFENSIVAS SÃO ISOLADAS E INCOMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS.3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL. A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS DE DUAS NATUREZAS DISTINTAS, FRACIONADAS EM PORÇÕES INDIVIDUAIS E ACONDICIONADAS PARA VENDA, ACOMPANHADAS DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS E MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, É INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PESSOAL. SOMAM-SE AS MENSAGENS SOBRE A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS E A DECLARAÇÃO DAS PRÓPRIAS ACUSADAS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, DE QUE A DROGA SERIA VENDIDA OU ENTREGUE A MANDO DE UM DOS CORRÉUS.4. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É INAPLICÁVEL A QUALQUER OS RÉUS. A CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) DEMONSTRA, POR SI SÓ, A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E A INTEGRAÇÃO EM ESTRUTURA PERMANENTE, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, INDEPENDENTEMENTE DA PRIMARIEDADE DOS AGENTES. O ARGUMENTO CALCADO NO TEMA REPETITIVO 1154 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS O FUNDAMENTO DO AFASTAMENTO NÃO É A QUANTIDADE DE DROGAS, MAS A CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO.5. A DOSIMETRIA DAS PENAS É MANTIDA, POIS A ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E O SISTEMA TRIFÁSICO FOI CORRETAMENTE APLICADO. A PENA DE MULTA DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE SER SOLVIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. A PERDA DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO E EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA "A", DO CP, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONFIGURANDO SENTENÇA ULTRA PETITA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REJEITADA.2. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA MANTIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) OBSTA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006), POR DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E A INTEGRAÇÃO EM ESTRUTURA PERMANENTE. 2. A PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA "A", DO CP, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 69 E 91, INC. II, ALÍNEA "A"; CPP, ART. 155; LEI N. 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E §4º, 35 E 42; LEP, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.977.027 E RESP N. 1.977.180 (TEMA REPETITIVO 1139), J. 10.08.2022; STJ, TEMA REPETITIVO 1154; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N. 50001303320218210122, 2ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. ROSAURA MARQUES BORBA, J. 27.02.2025.(Apelação Criminal, Nº 50008537120218210051, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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