Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do réu.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, ou se os embargos visam à rediscussão do mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado apresenta, de forma clara, os fundamentos que sustentaram a manutenção da condenação, com análise do conjunto probatório, da credibilidade da prova oral e da corroboração do depoimento da vítima por outros elementos de prova. 4. Os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes, sendo suficiente que demonstre as razões de decidir de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos desacolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo inadmissíveis quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.558.781/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2020;TJRS, Apelação Criminal n. 50034401520188210005, Primeira Câmara Criminal, Rel. Jayme Weingartner Neto, j. 26.10.2022.(Apelação Criminal, Nº 50136580920268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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