Apelação criminal ministerial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Insuficiência probatória. Dolo não comprovado. Absolvição mantida

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tipificada no art. 129, § 13º, do CP, c/c Lei n.º 11.340/2006, com fundamento na insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório comprova, com a certeza necessária à condenação, que o réu agiu com dolo de lesionar a vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo boletim médico e pela prova oral, mas a controvérsia recai sobre o elemento subjetivo da conduta.2. A vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, admitiu que as agressões foram mútuas, que iniciou o conflito e que o réu teria apenas revidado, o que fragiliza a tese acusatória.3. A versão do réu — de que sua atuação limitou-se a conter as agressões praticadas pela vítima, que portava uma faca — não foi infirmada pela prova produzida em juízo.4. Não há elementos probatórios suficientes para concluir que o réu agiu com excesso, nem para precisar de que forma as lesões foram produzidas, sendo inviável atribuir-lhe condutas diversas das descritas na denúncia sem o devido aditamento.5. A existência de dúvida relevante acerca da dinâmica dos fatos e da configuração do animus laedendi impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de absolvição mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica exige a comprovação do dolo de ofender a integridade física da vítima; a existência de dúvida relevante sobre a dinâmica dos fatos e o elemento subjetivo da conduta impõe a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 386, inc. VII; Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Criminal n.º 50054778020218210014, Segunda Câmara Criminal, Rel. Rosaura Marques Borba, j. 21-05-2026.(Apelação Criminal, Nº 50145950920238210015, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)