Indulto coletivo. Decreto presidencial nº 12.790/2025. Pedido não formulado na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025, MAS NÃO APRECIOU O PEDIDO DE INDULTO COLETIVO EM RELAÇÃO AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS (FURTOS QUALIFICADOS). A DEFESA SUSTENTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O INDULTO E REQUER A EXTINÇÃO DAS PENAS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONHECER DO PEDIDO DE INDULTO COLETIVO FORMULADO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM TEVE POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A COMUTAÇÃO DE PENA, E A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU O INCIDENTE NOS EXATOS LIMITES EM QUE FOI INSTAURADO, SEM QUALQUER OMISSÃO QUANTO AO INDULTO.2. A DEFESA INOVA A CONTROVÉRSIA AO POSTULAR, APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONCESSÃO DE INDULTO COLETIVO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA DA LIDE RECURSAL.3. O EXAME ORIGINÁRIO DE BENEFÍCIO DE EXECUÇÃO PENAL COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES, E SOMENTE APÓS A RESPECTIVA DECISÃO A MATÉRIA PODE SER SUBMETIDA AO CONTROLE DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE INDULTO COLETIVO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM TER SIDO SUBMETIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO PELO TRIBUNAL, POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025, ARTS. 7º E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80032405620248210001, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, REL. LIZETE ANDREIS SEBBEN, RED. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO, J. 29-08-2024; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80004199820248210027, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, REL. LIZETE ANDREIS SEBBEN, J. 24-09-2024.(Agravo de Execução Penal, Nº 80001374020268210011, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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