Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 565 dias-multa, absolvendo-o das imputações de posse de instrumentos para o tráfico e ato obsceno. A defesa suscita, em preliminar, nulidade da prova digital por violação à cadeia de custódia e, no mérito, postula absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, redimensionamento da pena-base, aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da prova digital por suposta violação ao art. 158-A do CPP; (ii) suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) possibilidade de desclassificação para o delito de porte para uso pessoal; (iv) adequação da pena-base diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas; (v) aplicação da minorante do tráfico privilegiado, regime inicial e substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da prova digital não é conhecida, pois a tese não foi suscitada nas alegações finais, configurando inovação recursal. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que mesmo nulidades absolutas se sujeitam à preclusão temporal quando não arguidas no momento oportuno.2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos das policiais civis ouvidas em juízo e pelo conteúdo extraído do celular do réu, que evidencia negociações reiteradas de entorpecentes, comprovantes de pagamento via PIX e combinação de entregas, afastando a tese de insuficiência probatória.3. A desclassificação para uso pessoal é inviável, pois a quantidade de drogas apreendidas, a presença de balança de precisão, de embalagens plásticas e de dinheiro em espécie, somados ao conteúdo do celular, são incompatíveis com a posse para consumo próprio.4. O conjunto probatório demonstra dedicação habitual à traficância, o que impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, pois a quantidade de droga apreendida é ínfima (0,480g de MDA e resquícios de cocaína), tornando desproporcional sua exasperação com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes, conforme o Tema Repetitivo 1.262 do STJ. A pena fica fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da prova digital não conhecida.2. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, à razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade não suscitada nas alegações finais configura inovação recursal sujeita à preclusão temporal, ainda que se trate de nulidade absoluta. 2. A quantidade ínfima de droga apreendida torna desproporcional a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea "b"; CPP, art. 158-A, art. 386, inc. III; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 891.092/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 21/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 849.593/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/03/2024; STJ, HC n. 888.542/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/07/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.203.257/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2025; STJ, REsp n. 2.003.735/PR (Tema 1.262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJRS, Apelação Criminal nº 50024183620228210051, Segunda Câmara Criminal, Rel. Sandro Luz Portal, j. 26/03/2026.(Apelação Criminal, Nº 51281631120248210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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