Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DAS MENSAGENS OBTIDAS POR CAPTURA DE TELA DE CELULAR. SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELA CAPTURA DE TELA DAS MENSAGENS ENVIADAS E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE CONFIRMOU O ENVIO DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DAS MENSAGENS QUE EVIDENCIA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. CABIMENTO. PENA DEFINITIVA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, POIS RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSADA COM A AGRAVANTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME ART. 44, I, DO CP E DA SÚMULA 588 DO STJ. SURSIS CONCEDIDO, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ.  QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRELIMINAR AFASTADA E APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 51578645120238210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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