Regime semiaberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Concessão imediata. Inobservância dos parâmetros do RE 641.320/stf. Recurso provido

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONCESSÃO IMEDIATA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO RE 641.320/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, AO CONCEDER PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, AUTORIZOU IMEDIATAMENTE A INCLUSÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO IMEDIATA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NO MOMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF VEDA A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR FALTA DE VAGA, MAS EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320 ANTES DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.2. A CONCESSÃO IMEDIATA DE PRISÃO DOMICILIAR, SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE 641.320, NÃO É ADMISSÍVEL, AINDA QUE MOTIVADA PELA SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO.3. A PRISÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SOLUÇÃO AUTOMÁTICA PARA O DÉFICIT DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES DO STF ANTES DE ADOTÁ-LA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A PRISÃO DOMICILIAR E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO A APENADO EM REGIME SEMIABERTO EXIGE A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320 DO STF, SENDO INDEVIDA SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA, AINDA QUE MOTIVADA PELA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 112, INC. III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56.(Agravo de Execução Penal, Nº 80001536720268210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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