Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12190932
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES FIXADAS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ART. 48 DO CP. ILEGALIDADE. SÚMULA N. 493 DO STJ. PRECEDENTE DA CÂMARA. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZA AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA TRABALHO, EM FINS DE SEMANA E FERIADOS. NATUREZA FISCALIZATÓRIA. LEGALIDADE. CONDIÇÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80051029120268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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