Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Suficiência probatória. Palavra dos policiais. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 61, inc. I, do CP, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, em razão de ter sido flagrado na posse de porções de maconha, cocaína e crack, com dinheiro em espécie, em local conhecido pelo tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (ii) mérito quanto à suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da busca pessoal é rejeitada. A abordagem foi precedida de informações recebidas via P2 sobre tráfico em local conhecido pela prática reiterada do delito, e os indivíduos empreenderam fuga ao perceberem a presença policial, o que configura fundada suspeita apta a justificar a revista, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.2. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais que atestaram a natureza das substâncias e pela apreensão de dinheiro em espécie com o réu.3. A autoria é confirmada pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, e pelas imagens das câmeras corporais, que registram a remoção da bolsa do corpo do réu no momento da abordagem.4. A tese de flagrante forjado não encontra respaldo probatório. A palavra dos policiais goza de presunção de veracidade, e a defesa não apresentou elementos concretos que demonstrassem animosidade ou interesse dos agentes em prejudicar o réu.5. Para a configuração do tráfico de drogas, é desnecessária a prática de atos de mercancia, sendo suficiente que o agente traga consigo entorpecentes destinados à comercialização, conduta presente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada.2. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando precedida de informações sobre tráfico em local conhecido pelo delito e de fuga dos abordados ao perceberem a presença policial, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. 2. Os depoimentos de policiais militares constituem prova válida e idônea, somente afastável mediante demonstração concreta de parcialidade ou interesse no resultado do feito. 3. O crime de tráfico de drogas se configura com a simples conduta de trazer consigo entorpecentes destinados à comercialização, sendo dispensável a prática de atos de mercancia. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 61, inc. I; CPP, arts. 202, 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC n. 894.442/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29.10.2024; STJ, HC n. 888.542/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18.07.2024; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.10.2023; TJRS, Apelação Criminal nº 50066649820228210011, Terceira Câmara Criminal, Rel. Thiago Tristao Lima, j. 20.06.2024.(Apelação Criminal, Nº 53128708020258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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