Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática de ameaça, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, com suspensão condicional da pena. A defesa postulou, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; (ii) mérito quanto à suficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Como apenas a defesa recorreu, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP.2. A pena aplicada de 1 mês e 5 dias de detenção sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, conforme o art. 109, inc. VI, do CP.3. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 3 anos, de modo que a prescrição se operou antes da prolação da sentença condenatória.4. A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial de mérito e de direito material, o que impede o exame do recurso defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Extinção da punibilidade do réu declarada. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. Quando apenas a defesa recorre, a prescrição regula-se pela pena aplicada; pena de 1 mês e 5 dias de detenção prescreve em 3 anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do CP, devendo ser declarada a extinção da punibilidade se transcorrido esse prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, inc. IV; CP, art. 109, inc. VI; CP, art. 110, §1º; CPP, art. 386, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.(Apelação Criminal, Nº 50017533520238210067, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Ameaça