Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Na comarca de São Francisco de Paulo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra G. M. D., maior de 21 anos à época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções 121, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. O réu foi preso em flagrante em 11/03/2025, tendo sua prisão preventiva decretada em 12/03/2025. A denúncia foi recebida em 01/04/2025.  3. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído. A prisão preventiva do acusado foi revogada em 24/04/2025, nos autos do Habeas Corpus nº 5066234-92.2025.8.21.7000. 4.  Após regular instrução, sobreveio sentença de procedência da denúncia, proferida em 07/05/2026, para pronunciar o réu G. M. D., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 5. A defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição sumária com base na excludente de ilicitude da legítima defesa; (ii) a possibilidade de desclassificação para crime não doloso contra a vida; (iii) o afastamento da qualificadora do motivo fútil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, fundado em indícios mínimos de materialidade e autoria, e não em certeza da prática delitiva, vigorando nessa fase o princípio in dubio pro societate, nos termos do art. 413 do CPP. 8. A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige prova incontestável da excludente de ilicitude. No caso, a vítima e as demais informantes apresentaram versão oposta à do réu, afastando a presença de agressão injusta e tornando inviável o reconhecimento da descriminante nesta fase processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 9. A desclassificação para crime não doloso contra a vida é inviável, pois o réu proferiu ameaças de morte durante a agressão e desferiu golpes de faca em região vital da vítima, o que não permite excluir o animus necandi. 10. A qualificadora do motivo fútil deve ser submetida ao Conselho de Sentença, sendo vedado ao juiz togado afastá-la salvo quando manifestamente improcedente. No caso, o crime foi supostamente praticado em razão do inconformismo do réu com a falta de contribuição financeira da vítima, o que caracteriza, em tese, motivação frívola e desproporcional às consequências da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Na fase de pronúncia, a existência de versões antagônicas sobre os elementos da excludente de ilicitude impede a absolvição sumária, devendo a controvérsia ser submetida ao Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. A desclassificação para crime não doloso contra a vida é inviável quando o meio empregado e a região atingida não permitem excluir o dolo de matar. 3. A qualificadora do motivo fútil somente pode ser afastada pelo juiz togado quando manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença sua apreciação nos demais casos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII;CP, arts. 14, inc. II, 25 e 121, § 2º, inc. II;CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 176104 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25.10.2019;STJ, AgRg no HC n. 724.049/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.03.2022;TJRS, Recurso em Sentido Estrito nº 70084190909, Segunda Câmara Criminal, Rel. Rosaura Marques Borba, j. 29.09.2022.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50029831320268210066, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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