Direito das sucessões. Alvará judicial. Pedido de autorização para exclusão de imóvel em escritura pública de inventário extrajudicial

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM CURSO, COM REMESSA À SOBREPARTILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR GEORREFERENCIAMENTO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, COM REMESSA A SOBREPARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL É NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DA AUTONOMIA DA VONTADE DOS INTERESSADOS, ADMITIDO NAS HIPÓTESES DO ART. 610 DO CPC/2015, SEM POSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.2. O SISTEMA JURÍDICO NÃO PREVÊ PROCEDIMENTO MISTO DE INVENTÁRIO NEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO OU CONDUÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.3. A FACULDADE ENTRE REALIZAR INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL É DOS SUCESSORES, MAS NÃO É VIÁVEL A MESCLA DAS DUAS POSSIBILIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPÇÃO PELO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL TORNA INCABÍVEL A ADOÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS JURISDICIONAIS, SENDO INADMISSÍVEL O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXCLUSÃO DE BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO COM REMESSA A SOBREPARTILHA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, INC. III; 485, INC. VI; 610.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50404154520238210010, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, J. 31-10-2023.(Apelação Cível, Nº 50010258520268210132, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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