Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Conflito de Jurisdição
- Número
- TJRS-12191219
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEC DO APENADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE DESTINO VINCULADO À COMARCA REGIONAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL ONDE O APENADO CUMPRE PENA OU PELO ESTABELECIMENTO EM QUE SE ENCONTRA ALOCADO. APENADO QUE NÃO FOI ACEITO NA UNIDADE PRISIONAL VINCULADA AO JUÍZO SUSCITADO. VAGA EXISTENTE NO INSTITUTO PENAL DE SÃO LEOPOLDO, ABRANGIDO PELA JURISDIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE NOVO HAMBURGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição, Nº 52485937320268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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- Execução Penal