Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RETRATAÇÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAME:1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR PRECLUSA A QUESTÃO CONCERNENTE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA CONFLITO COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ, A PONTO DE JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ TRATA DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL.2. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EXAMINOU NEM APLICOU CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; LIMITOU-SE A CONFIRMAR QUE A MATÉRIA ESTAVA PRECLUSA E NÃO PODERIA SER REDISCUTIDA.3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FOI INDEFERIDA NESTA SEARA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONFLITO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DO TEMA Nº 1.178 DO STJ QUE JUSTIFIQUE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ, QUE TRATA DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO SE APLICA AO ACÓRDÃO QUE, SEM EXAMINAR O MÉRITO DO PEDIDO, APENAS CONFIRMA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98; 99, § 2º; 1.030, INC. II; 1.040, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178.(Agravo de Instrumento, Nº 53347932020258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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