Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Relevo probatório. Absolvição por insuficiência de provas

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO.  O FATO DE A VÍTIMA ATENUAR O SEU RELATO EM JUÍZO OU TER SOLICITADO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR SUA NATUREZA, QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS E PRESCINDE DE EXAME PERICIAL PARA SUA COMPROVAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO PELA CONDUTA DO RÉU, QUE ULTRAPASSOU A MERA DISCUSSÃO E INCUTIU EFETIVO TEMOR NA VÍTIMA, EVIDENCIADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICÁVEL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SÚMULA 589 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP, APLICÁVEL AO CASO. AUSENTE BIS IN IDEM.  CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO MANTIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA AOS TIPOS PENAIS. SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 50055632820258210041, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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