Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Alegada omissão quanto à remessa dos autos ao ministério público. Inocorrência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO OBJETIVO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DEFENSIVA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO, QUE NÃO SE MOSTRA AUTOMÁTICA OU OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA. NATUREZA CONSENSUAL DO INSTITUTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA EXAME DA VIABILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO, SOBRESTADOS OS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE ANPP.(Apelação Criminal, Nº 50057662520208210086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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