Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí, que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. A defesa sustenta que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública está fundamentada em elementos concretos ou se se baseia apenas na gravidade abstrata do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O fumus commissi delicti está presente, pois o paciente foi preso na posse de quantidade razoável de drogas, com forma de acondicionamento indicativa de traficância.2. O periculum libertatis está demonstrado por elementos concretos: o paciente ostenta diversas condenações com trânsito em julgado e, ao tempo do flagrante, encontrava-se em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão em outro processo, tendo voltado a delinquir.3. A gravidade do delito não foi invocada de forma abstrata, mas como elemento complementar ao contexto fático que demonstra a periculosidade concreta do agente.4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica e endereço fixo, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes outros elementos que justificam a custódia cautelar.5. A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência nem configura cumprimento antecipado de pena quando presentes os requisitos legais, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade técnica e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 302; CPP, art. 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CF/1988, art. 5º, incs. LXII e LXIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. José Antônio Cidade Pitrez, j. 19-02-2024; TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Rosaura Marques Borba, j. 23-04-2024; TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Sandro Luz Portal, j. 23-04-2024; TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Marcia Kern, j. 22-04-2024; TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 22-04-2024.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52915620620268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)

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