Segunda Câmara Criminal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REGULARMENTE EXPEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INGRESSO EM LOCAL NÃO AUTORIZADO. MONITORAMENTO POR DRONE. DILIGÊNCIA ACESSÓRIA AO ACOMPANHAMENTO VISUAL DIRETO DOS AGENTES. DESCONTINUIDADE DECORRENTE DE LIMITAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÃO. COAUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSE DE ARMA ABSORVIDA PELO TRÁFICO MAJORADO. PRIVILÉGIO AFASTADO, DIANTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES VALORADAS EXCLUSIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50028236420268210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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