Tráfico de entorpecentes, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DEPOIMENTO ESPECIAL, A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, A INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E A NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FORAM ANALISADAS NO HABEAS CORPUS N. 5100629-76.2026.8.21.7000, JULGADO POR ESTE COLEGIADO, EM 23/04/2026, SENDO DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE. NÃO CONHEÇO DO WRIT NESTES PONTOS, VEDADA A REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTATAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RESULTA DA ANÁLISE ISOLADA DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A PRISÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.  AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO  DESIGNADA EM RAZÃO DE SITUAÇÃO TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DE DELITOS GRAVES COMO TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. TAMPOUCO A PRISÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53183912420268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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