Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Conflito de Jurisdição
- Número
- TJRS-12189491
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA CONTRA MULHER. DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃOS ORIGINADO EM DIVERGÊNCIA PATRIMONIAL FAMILIAR. RELATO DE AMEAÇA DE MORTE MEDIANTE MENÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO CONFIGURADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1412 DO STF. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA LEI MARIA DA PENHA A TODA FORMA DE VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de Jurisdição, Nº 52911576720268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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