Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA, FORMULADO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DETERMINANDO A REMESSA DO BEM AO COMANDO DO EXÉRCITO. O IMPETRANTE ALEGA SER PROPRIETÁRIO LEGAL DO ARMAMENTO E SUSTENTA BOA-FÉ POR NÃO FIGURAR COMO RÉU OU INVESTIGADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, QUANDO CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS TEM FORÇA DE DEFINITIVA, POIS ENCERRA A CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM, SENDO CABÍVEL CONTRA ELA O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. II, DO CPP.2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ADMISSÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONFORME A SÚMULA Nº 267 DO STF, QUE VEDA SEU USO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.3. O IMPETRANTE JÁ INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL CONCOMITANTE E AFASTA O INTERESSE DE AGIR.4. A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE INVOCADO É AFASTADA PELO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO IMPETRANTE, NO QUAL DECLAROU TER VENDIDO A ARMA A TERCEIRO ANTES DE SUA APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, QUANDO CABÍVEL E JÁ INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VEDAÇÃO AO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 7º, INC. III; CPP, ART. 593, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 267; TJRS, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 52434016720238217000, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. LUCIANO ANDRE LOSEKANN, J. 09-08-2023.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 52695543520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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